Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públic...

Responda: De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

1Q161670 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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