A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demit...

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.


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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

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