Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, A) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal. B) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. C) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês. D) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada. E) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

A) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.

Questões Direito Econômico

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Pod...

Responda: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

1Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

✂️ a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.
✂️ d) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.
✂️ e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.