Questões Direito Administrativo Estatuto dos funcionários públicos civis do estado
É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa forn...
Responda: É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma suje...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei Complementar n.º 46/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, realmente veda a participação do servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços para o Estado. Isso porque tal situação configura conflito de interesses e pode comprometer a imparcialidade e a moralidade administrativa. Além disso, o servidor que descumprir essa norma está sujeito à penalidade de demissão, que é uma sanção grave prevista para casos de infrações sérias. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei Complementar n.º 46/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, realmente veda a participação do servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços para o Estado. Isso porque tal situação configura conflito de interesses e pode comprometer a imparcialidade e a moralidade administrativa. Além disso, o servidor que descumprir essa norma está sujeito à penalidade de demissão, que é uma sanção grave prevista para casos de infrações sérias. Portanto, a afirmativa está correta.
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