De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas ger...

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e d...

Q161750 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDEP • TCE MG • Auditor

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

a) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária
b) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
c) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
d) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
e) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Questões sobre A Despesa Pública

1

Q1131606 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
- a) R$ 1.120.000,00.
- b) R$ 1.400.000,00.
- c) R$ 1.512.000,00.
- d) R$ 1.531.400,00.
- e) R$ 2.000.000,00.
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2

Q1130949 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Público Interno • 2023
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
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3

Q1130655 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
- a) 50% da receita corrente líquida.
- b) 70% da receita corrente líquida.
- c) 60% da receita corrente líquida.
- d) 80% da receita corrente líquida.
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4

Q1130652 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
- a) Crédito adicional especial.
- b) Crédito adicional emergencial.
- c) Crédito adicional extraordinário.
- d) Crédito adicional suplementar.
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5

Q1124191 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.
- a) No limite de despesa total com pessoal no período de apuração dos Estados, na ordem de 60%, não estão computadas despesas com incentivos à demissão voluntária.
- b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- c) Na espera estadual, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Bruta.
- d) Na espera municipal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
- e) Na espera federal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.
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Q1123821 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Economista • 2026
Analise o texto abaixo:
Em relação à ampliação de despesas com pessoal na Administração Pública, a legislação estabelece que sua estimativa deve observar a metodologia __________ definida pelo órgão federal competente, nos termos da legislação nacional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) qualificada
- b) unificada
- c) discriminada
- d) inclusiva
- e) reflexiva
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7

Q1123477 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
- a) As despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
- b) O conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, por isso consideram-se excluídos da despesa total os cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
- c) A despesa bruta com pessoal engloba, no caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, apenas os contratados por meio de processo seletivo público.
- d) A despesa com pessoal depende de avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação.
- e) As contratações que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público não deverão ser registradas na despesa com pessoal, devendo aguardar a verificação de sua validade.
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Q1122575 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:
- a) A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.
- b) Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.
- c) A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.
- d) A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.
- e) A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.
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Q1122195 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, pode-se afirmar que são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública:
- a) Suplementares.
- b) Especiais.
- c) Extraordinários.
- d) Inerentes.
- e) Correntes.
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10

Q1122194 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere à Lei no 4.320164, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Classificam-se como lnversões Financeiras as dotações destinadas a: l. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, ll. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; lll. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Esta(ão) CORRETA(S):
- a) I, II e III.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas III.
- e) Apenas I.
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De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas ger...

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e d...

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