No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à ...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso MF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q161764•
Direito Tributário•
Direito Tributário•
ESAF•
MF•
Assistente Técnico Administrativo

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.

a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.

a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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Q25895•
Direito Tributário•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.

Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.

Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

Q25897•
Direito Tributário•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

Q25893•
Direito Tributário•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.

O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

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