Questões Direito Administrativo

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade pr...

Responda: Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.


1Q161846 | Direito Administrativo, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

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