De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses, A) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. B) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta. C) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios. D) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta. E) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

A) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal...

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

✂️ a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
✂️ c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
✂️ d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
✂️ e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.