Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do pro...

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Q161862 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.
b) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.
c) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.
d) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.
e) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

Questões sobre Responsabilidades do servidor

1

Q1097463 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1040344 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • MS CONCURSOS • TRE SC • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.
- a) Dever hierárquico.
- b) Dever de prestar contas.
- c) Dever de probidade.
- d) Dever de eficiência.
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3

Q994383 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
- a) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões somente quando agir com imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- b) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, se omitir ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- c) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com negligência ou imprudência, no desempenho de suas funções.
- d) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- e) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
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4

Q993758 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IBFC • IBGE • Geral • 2021
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta.
- a) Prática de crime contra a administração pública
- b) Inassiduidade habitual
- c) Improbidade administrativa
- d) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas
- e) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
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5

Q993544 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • AOCP • IBGE • Recursos Humanos • 2019
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.
- a) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- b) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- c) O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
- d) Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
- e) Na revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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6

Q993158 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • AOCP • IBGE • Gestão e Infraestrutura • 2019
Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em
- a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
- b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
- c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.
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7

Q984752 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Assistente Social • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Em nenhum dos itens.
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8

Q974507 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
📖 Texto associado ▼

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
- a) F F F V
- b) V F V F
- c) F V F V
- d) V V V F
- e) V V V V
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9

Q972619 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:
- a) advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;
- b) advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
- c) suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
- d) suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;
- e) demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.
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10

Q968436 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FCC • TRERR • Área Administrativa
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de
- a) demissão.
- b) advertência.
- c) suspensão de 15 dias.
- d) suspensão de 30 dias.
- e) suspensão de 90 dias.
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