Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do pro...

a) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

b) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

c) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

d) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

e) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.