Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: A) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento. B) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus . C) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende. D) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões. E) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

B) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus .

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo admi...

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.
✂️ b) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.
✂️ c) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.
✂️ d) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.
✂️ e) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.