Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a resp...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q161896•
Direito Administrativo•
Evolução Responsabilidade Civil Estatal•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.