1Q161929 | Direito Tributário, Auditor, TCE MG, FCCA isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo, ✂️ a) é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. ✂️ b) é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia. ✂️ c) não configura hipótese de renúncia de receitas. ✂️ d) dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ e) equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro