Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta. B) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário. C) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. D) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização. E) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

C) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
✂️ b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
✂️ d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
✂️ e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.