A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso MF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q161949•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
ESAF•
MF•
Assistente Técnico Administrativo

A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:

mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Questões Relacionadas

Q225578•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

taxa.

contribuição de intervenção no domínio econômico.

imposto.

empréstimo compulsório.

contribuição social.

Q193548•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
ESAF•
SMF RJ•
Agente de Fazenda

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Q224938•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

pode constituir sanção de ato ilícito.

está submetido à reserva legal.

pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

é toda prestação pecuniária facultativa.

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