Questões Direito Administrativo Regime jurídico prerrogativas e garantias

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A desafetação é condiç...

Responda: Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial. II. ...


1Q161952 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
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