Questão 161952: Sobre bens públicos, analise as afirmativas a segu... - FUNDEP (2014)

ID: 161952•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

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ID: 974598•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

ID: 964720•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem- se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.

ID: 222034•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

ID: 161952• Direito Administrativo• Regime jurídico prerrogativas e garantias• FUNDEP• TCE MG• Auditor

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Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor