É vedado(a) ao servidor público, exceto:

✂️ a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

✂️ b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

✂️ c) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

✂️ d) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

✂️ e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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