Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993...

Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, in...


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Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:

Analisando...
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