Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o c...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q161979•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 120 (cento e vint dias consecutivos, improrrogáveis.

duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitent dias, improrrogável.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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