Questão: Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.