Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.