Questões Legislação Estadual

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o j...

Responda: Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.


1Q162008 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

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