Questões Direito Administrativo
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetivaadotado no Brasil, ...
Responda: De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetivaadotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízodiscricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva cont...
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Por Fábio Barbosa em 31/12/1969 21:00:00
Esse gabarito merece anulação. Se o agente errou, a administração pune, via princípio de indisponibilidade do interesse público, é uma vinculação. Não cabe juízo discricionário no caso.
Em se tratando de recente mudança ma lei 8429/92, pode o agente não ser responsabilizado por culpa, porém essa questão é de 2013, a lei não tinha sido alterada.
Em se tratando de recente mudança ma lei 8429/92, pode o agente não ser responsabilizado por culpa, porém essa questão é de 2013, a lei não tinha sido alterada.
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