Fábio Barbosa
20/01/2023 • 20:26
Esse gabarito merece anulação. Se o agente errou, a administração pune, via princípio de indisponibilidade do interesse público, é uma vinculação. Não cabe juízo discricionário no caso.
Em se tratando de recente mudança ma lei 8429/92, pode o agente não ser responsabilizado por culpa, porém essa questão é de 2013, a lei não tinha sido alterada.
Em se tratando de recente mudança ma lei 8429/92, pode o agente não ser responsabilizado por culpa, porém essa questão é de 2013, a lei não tinha sido alterada.