A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribu...

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas c...

Q162083 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

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A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
18/01/2025 • 15:42

Gabarito: a) Certo

A permissão de serviço público é de fato o instituto por meio do qual o Estado atribui a prestação de determinado serviço público a alguém que aceita realizá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições estabelecidas pelo poder público.

No contrato de permissão, é fundamental que haja a garantia de equilíbrio econômico-financeiro, de modo a assegurar que o permissionário seja remunerado pela exploração do serviço. Essa remuneração geralmente ocorre por meio das tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Portanto, o item está correto ao afirmar que no contrato de permissão deve constar a garantia de equilíbrio econômico-financeiro e que o permissionário é remunerado pela exploração do serviço através das tarifas cobradas dos usuários.

Questões sobre Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

1

Q110470 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,
- a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
- b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
- c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
- d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
- e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.
2

Q131725 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q120496 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- b) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- c) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
- d) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.
4

Q107473 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.
- a) A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.
- b) A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.
- c) É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
- d) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.
- e) Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.
5

Q168070 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,
- a) o poder concedente procederá, em até 60 (sessent dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
- b) o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
- c) ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
- d) após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
- e) por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
6

Q224343 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Ocorre encampação quando
- a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.
- b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
7

Q165428 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.

III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
8

Q227641 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AL • Procurador
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
- a) Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- b) Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
- c) Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.
- d) Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.
- e) Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.
9

Q161197 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE AL • Auditor
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
- a) Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
- b) Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
- c) A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
- d) Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
- e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
10

Q166057 • Direito Administrativo • Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável
- a) à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.
- b) à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.
- c) exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.
- d) ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.
- e) à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.

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