Questões Legislação Estadual

Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de cus...

Responda: Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

Q162111 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

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