Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA A) Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão. B) Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão. C) Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão. D) Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão. E) Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

D) Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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1Q162202 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

✂️ a) Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
✂️ b) Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
✂️ c) Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ d) Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
✂️ e) Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.