ID: 162202• Direito Administrativo• Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99• FUNDEP• TCE MG• AuditorConsiderando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA✂️A)Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.✂️B)Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.✂️C)Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.✂️D)Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.✂️E)Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro