Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q162204•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Assistente Técnico Administrativo

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trint dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinz dias para entrar em exercício.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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