No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência. Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os i...

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Os atos normativos que restringem a ação dos indivíduos é uma atribuição do poder de polícia

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