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O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteç...
Responda: O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o direito de petição pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o direito de petição pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.
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