Questões Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referênc...
Responda: Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos...
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Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
Os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade, ou seja, obrigatoriedade. Tal atributo está presente somente nos atos que estabeleçam obrigações. Assim, inexiste, por exemplo, nos atos enunciativos (certidões,atestados, pareceres) e nos negociais (licenças, permissões,autorizações)
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