Questões Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referênc...

Responda: Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos...

Q16227 | Direito Administrativo, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.

As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
Usuário
Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 12/05/2017 09:53:11
Os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade, ou seja, obrigatoriedade. Tal atributo está presente somente nos atos que estabeleçam obrigações. Assim, inexiste, por exemplo, nos atos enunciativos (certidões,atestados, pareceres) e nos negociais (licenças, permissões,autorizações)
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