Questões Direito Tributário Processo Administrativo Tributário PAT

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir...

Responda: Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição di...

1Q162278 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:

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