Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.

Questões Direito Administrativo

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Por Igor Ramone em 31/12/1969 21:00:00

Convite: Entre interessados do ramo,cadastrados ou não, no mínimo 3 convidados.

Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8666/93

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

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Q16228 | Direito Administrativo, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

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