Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens part...

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1Q162288 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Auditor, TCE PA, AOCP

A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, denominada de
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