A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabili...

Questão de Direito Financeiro da banca FUNDEP aplicada no concurso TCE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q162294•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA

Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a outras condições dispostas na legislação

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo

É proibida a realização de transferências voluntárias para ente da Federação que não institua os impostos a ele outorgados pela Constituição.

Anistia, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita.

Questões Relacionadas

Q220680•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:

I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.

Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

errou nas duas contabilizações mencionadas.

acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.

acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.

acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.

acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Q104453•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

Q168974•
Direito Financeiro•
Receita Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

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