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O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, ...

O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e ...

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Q162392 • Legislação Estadual • Leis Complementares Estaduais • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.

Analisando...
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