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Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da a...

Responda: Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

1Q162448 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor, TCE AL, FCC

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto
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