O servidor estável em exercício de mandato eletivo em diretoria sindical represe...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

O servidor estável em exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa da classe, durante o cumprimento de, no máximo, dois mandatos, terá direito à disponibilidade, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que seja titular.