Questões Direito Tributário Simples Nacional

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não pode...

Responda: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

1Q162494 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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