Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, par...

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Q162504 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito

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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei Complementar n o 154 1996

1

Q113181 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática
Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. o 154/1996.

O TCE/RO poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, sendo obrigatória a presença do Ministério Público nessas sessões.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q113422 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática
Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. o 154/1996.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o TCE/RO poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q163092 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q161989 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q191625 • Legislação Estadual • Lei Complementar n o 154 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
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A respeito da Lei Orgânica do TCE/RO — Lei Complementar n.º 154/1996 —, julgue o item a seguir.

O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território estadual e possui autonomia financeira e administrativa.
- a) Certo
- b) Errado

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