Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para f...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q162504•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n o 154 1996•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.