A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informaçã...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q162510•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Atendente de Necrotério Policial

A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeita(m) aos ditames dessa Lei:

Questões Relacionadas

Q113253•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
FUNDAÇÃO DOM CINTRA•
FIOCRUZ•
Analista de Infraestrutura

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público "guardar sigilo sobre assunto da repartição".

não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público "ser leal às instituições a que servir".

a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.

a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.

a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

Q163758•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
FCC•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Q179028•
Direito Administrativo•
Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que

nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada "ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo "ultrassecreta".

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