Questões Direito Administrativo Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. N...
Responda: A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e pessoas jurídicas. No entanto, não se sujeit...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Diversos órgãos e pessoas jurídicas estão sujeitos aos seus ditames, como Ministério Público, autarquias, sociedades de economia mista e Poder Judiciário.
No entanto, as corretoras de valores não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação, pois não são consideradas órgãos públicos ou entidades governamentais, mas sim entidades privadas que atuam no mercado financeiro.
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Diversos órgãos e pessoas jurídicas estão sujeitos aos seus ditames, como Ministério Público, autarquias, sociedades de economia mista e Poder Judiciário.
No entanto, as corretoras de valores não se sujeitam aos ditames da Lei de Acesso à Informação, pois não são consideradas órgãos públicos ou entidades governamentais, mas sim entidades privadas que atuam no mercado financeiro.
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