Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

✂️ a) não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

✂️ b) não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

✂️ c) não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

✂️ d) inclui as despesas com os inativos.

✂️ e) não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

Responda: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados