É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para A) intervenção federal. B) instituição do imposto pela União. C) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo. D) vedação de realização de transferências voluntárias. E) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

D) vedação de realização de transferências voluntárias.

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os trib...

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