Questão: Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos re...

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ID: 162576•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:

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A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração

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Direito Administrativo•
Consórcios públicos•
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Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
verifica-se que está(ão) correta(s)

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Direito Administrativo•
Consórcios públicos•
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A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

ID: 162576• Direito Administrativo• Consórcios Públicos• FGV• TCM RJ• Auditor

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Auditor