A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após:
A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respec...
Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo: