Sobre os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias, assinale a al...

Questão de Direito Tributário da banca FUNCAB aplicada no concurso SEFAZ BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q162622•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

Segundo a jurisprudência do STF, é ilegítima a cobrança da taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios.

O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelos Municípios, através de lei ordinária.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

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CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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