Questões Direito Administrativo

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua ...

Responda: O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.


1Q162633 | Direito Administrativo, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

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