A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
?Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I ? propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,
✂️ a) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventen.
✂️ b) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventen, sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
✂️ c) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventen, não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
✂️ d) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventen.
✂️ e) exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventen.