Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, dest...

Responda: Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privada...

1Q162780 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no
ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,
caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na
gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com
destaque para a prudência e a transparência. Em relação às
disposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado