Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Determinado prefeito exarou ato administrativo autoriza...
Responda: Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor,...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O ato administrativo de autorização de uso de bem público se extingue por caducidade quando ocorre a perda de eficácia do ato em razão do decurso do tempo ou do advento de termo legalmente previsto para sua vigência.
No caso apresentado, a alteração na lei municipal, que proibiu a destinação do bem público à atividade particular, implicou na caducidade do ato administrativo de autorização de uso, uma vez que a nova norma legal revogou tacitamente a autorização anteriormente concedida.
O ato administrativo de autorização de uso de bem público se extingue por caducidade quando ocorre a perda de eficácia do ato em razão do decurso do tempo ou do advento de termo legalmente previsto para sua vigência.
No caso apresentado, a alteração na lei municipal, que proibiu a destinação do bem público à atividade particular, implicou na caducidade do ato administrativo de autorização de uso, uma vez que a nova norma legal revogou tacitamente a autorização anteriormente concedida.
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