Rodrigo Ferreira
EQUIPE
22/01/2025 • 04:59
Gabarito: d)
O ato administrativo de autorização de uso de bem público se extingue por caducidade quando ocorre a perda de eficácia do ato em razão do decurso do tempo ou do advento de termo legalmente previsto para sua vigência.
No caso apresentado, a alteração na lei municipal, que proibiu a destinação do bem público à atividade particular, implicou na caducidade do ato administrativo de autorização de uso, uma vez que a nova norma legal revogou tacitamente a autorização anteriormente concedida.
O ato administrativo de autorização de uso de bem público se extingue por caducidade quando ocorre a perda de eficácia do ato em razão do decurso do tempo ou do advento de termo legalmente previsto para sua vigência.
No caso apresentado, a alteração na lei municipal, que proibiu a destinação do bem público à atividade particular, implicou na caducidade do ato administrativo de autorização de uso, uma vez que a nova norma legal revogou tacitamente a autorização anteriormente concedida.