O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa A) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado. B) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 8.666/1993. C) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993. D) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado. E) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

A) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.