Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e a...

que pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

que as alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização.

que, à exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (I, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

que a exclusão da incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer naturez de exportações de serviços para o exterior não é matéria reservada à lei complementar.

que a União, em alguns casos, pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.