Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado A) pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas. B) tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C) pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos. D) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente. E) tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrati...

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

✂️ a) pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.
✂️ b) tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ c) pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
✂️ d) deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.
✂️ e) tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.