O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q162925•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
FCC•
TCE RO•
Auditor

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

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Princípios orçamentários•
FCC•
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Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
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Direito Financeiro•
Princípios orçamentários

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autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado.

indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

contratação de operações de crédito de longo prazo.

autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

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