O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítim...

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financei...

Q162925 • Direito Financeiro • Princípios orçamentários • FCC • TCE RO • Auditor

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

a) anualidade tributária.
b) anualidade orçamentária.
c) unidade do orçamento.
d) não afetação.
e) universalidade.

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Questões sobre Princípios orçamentários

1

Q1114044 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
“Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios”. Esta definição refere-se à(aos)
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- c) Lei Orçamentária Anual.
- d) Princípios Orçamentários.
- e) Pressupostos Básicos da Contabilidade.
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2

Q1091811 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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3

Q1072532 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CESPE CEBRASPE • INSS • Engenharia Civil
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O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da
União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder
Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão,
aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das
diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

A receita e a despesa constantes no OGU, exceto os descontos constitucionais, a exemplo das transferências constitucionais, devem aparecer no OGU pelo valor total ou pelo valor bruto, sem deduções de nenhuma espécie.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1069746 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:
- a) orçamento bruto, legalidade e entidade
- b) competência, publicidade e transparência
- c) totalidade, exclusividade e suficiência
- d) totalidade, universalidade e impessoalidade
- e) totalidade, universalidade e exclusividade
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5

Q1064007 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- a) Anualidade.
- b) Universalidade.
- c) Legalidade.
- d) Unidade.
- e) Orçamento bruto.
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6

Q1063413 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do
- a) princípio da transparência orçamentária.
- b) princípio da simplicidade orçamentária.
- c) princípio da exclusividade orçamentária.
- d) princípio da estimativa orçamentária.
- e) princípio da exequibilidade orçamentária.
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7

Q1060495 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como
- a) exclusividade.
- b) universalidade.
- c) especificação.
- d) publicidade.
- e) equilíbrio.
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8

Q1060191 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • FGV • TCE PA • Administração • 2024
Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- a) Totalidade.
- b) Orçamento bruto.
- c) Legalidade.
- d) Isonomia.
- e) Controle.
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9

Q1056170 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • CONSULPLAN • SESPA PA • Economista • 2023
A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Unidade: princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
- b) Exclusividade: a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
- c) Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
- d) Universalidade: o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
- e) Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.
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Q1054422 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico Administrativo
O orçamento é dividido em receitas e despesas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto contábil. Dado seu caráter de documento legislativo que autoriza ou limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas. Assinale a alternativa CORRETA referente aos princípios orçamentários gerais substanciais.
- a) A estrutura integrada é o princípio que pressupõe a existência de um órgão central de controle com delegações funcionando nos órgãos. Essas delegações são técnicas e administrativamente subordinadas à controladoria seccional.
- b) A especificação é o princípio referente à classificação e designação dos itens que devem constar no orçamento. É um aspecto formal, mas de vital importância para que esse instrumento da gestão dos negócios públicos cumpra sua finalidade.
- c) O princípio de universalidade está relacionado estritamente com a prática da movimentação financeira do Tesouro, o que significa que não deve haver recursos separados e independentes.
- d) A publicidade é o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade
- e) O controle é realizado mediante a utilização de relatórios contábeis e extracontábeis, bem como a realização de auditorias que possibilitem o conhecimento das ações efetivas. É exercido por intermédio da promulgação de leis.
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