O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da A) anualidade tributária. B) anualidade orçamentária. C) unidade do orçamento. D) não afetação. E) universalidade.

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobran...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.