O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa A) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares. B) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação. C) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos. D) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo. E) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

C) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em pro...

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1Q163007 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor, TCE RO, FCC

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

✂️ a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
✂️ b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
✂️ c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
✂️ d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
✂️ e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.