O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigant...

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, ...

Q163007 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • FCC • TCE RO • Auditor

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

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Questões sobre Regime jurídico administrativo

1

Q1155438 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
- a) Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.
- b) Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.
- c) É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.
- d) A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.
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2

Q1155321 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.
- b) A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.
- c) O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.
- d) A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.
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3

Q1154975 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Agente da Autoridade de Trânsito • 2025
Os princípios que regem a administração pública no Brasil estão previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e norteiam toda a atuação dos agentes e órgãos públicos.

Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da
- a) legalidade.
- b) finalidade.
- c) moralidade.
- d) publicidade.
- e) Impessoalidade.
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4

Q1154955 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Noah foi aposentado por invalidez do cargo de técnico administrativo da prefeitura de Canarana interior de Mato Grosso, devido a um câncer, no entanto, foi curado e quer muito voltar a trabalhar, porém para que isso aconteça, será necessário por via administrativa ser feito a:
- a) Readaptação
- b) Reversão
- c) Recondução
- d) Reintegração
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5

Q1154790 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ________ e eficiência.
Marque a única alternativa que contém o princípio que preenche corretamente a lacuna.
- a) Parcialidade
- b) Intranscedência
- c) Publicidade
- d) Finalidade
- e) Proporcionalidade
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6

Q1154756 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Os princípios básicos da Administração Pública são regulados pelo Direito Administrativo e descritos na Constituição Federal em seu artigo 37º. Assinale aalternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
- a) Responsabilidade.
- b) Impessoalidade.
- c) Celeridade.
- d) Moralidade.
- e) Publicidade.
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7

Q1154755 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 11º descreve que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por determinadas condutas. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a estes quesitos:

I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens II e III estão corretos.
- c) Apenas o item II está correto.
- d) Os Itens I, II e III estão corretos.
- e) Apenas os itens I e II estão corretos.
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8

Q1154616 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos contratos administrativos à administração pública.
- a) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.
- b) Fiscalizar sua execução.
- c) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- d) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
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9

Q1154600 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

O princípio da finalidade determina que a Administração, no uso de seu poder discricionário, deve atender às finalidades almejadas pelo Legislador ao criar a Lei.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1154599 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

O princípio da proporcionalidade significa que a Administração, principalmente quando faz uso de seu poder discricionário, deve adotar comportamentos aceitáveis e de certa forma previsíveis, de acordo com o esperado pelo meio social em que a Administração se insere.
- a) Certo
- b) Errado
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