Questões Direito Administrativo

Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitaç...

Responda: Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior; II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, ...


1Q163011 | Direito Administrativo, Auditor, TCE GO, ESAF

Considere as providências a seguir:
I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior;
II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato; III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afi rmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas:

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